O Direito Penal e Processual Penal são áreas fundamentais do sistema jurídico que regulam os crimes, as penas e os procedimentos judiciais relacionados à aplicação da lei penal.
O Direito Penal é o ramo do direito que estabelece as normas e princípios para definir os crimes, as condutas ilícitas e as sanções penais aplicáveis a quem as pratica. Ele abrange temas como os elementos do crime (conduta, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade), teorias da pena (prevenção geral e especial), princípios constitucionais penais, crimes em espécie (homicídio, roubo, tráfico de drogas, etc.), e medidas de segurança.
O Direito Processual Penal, por sua vez, regula os procedimentos e as etapas do processo judicial penal, desde a investigação policial até a execução da pena. Inclui temas como ação penal (pública, privada e condicionada), princípios do processo penal (devido processo legal, contraditório, ampla defesa, etc.), inquérito policial, denúncia, audiências, recursos penais, e execução penal.
O objetivo do Direito Penal e Processual Penal é garantir a segurança jurídica, a aplicação justa das normas penais e a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos no processo penal, tanto vítimas quanto acusados. Essas áreas são fundamentais para a manutenção da ordem pública, a prevenção de crimes e a punição adequada dos responsáveis por condutas criminosas.
A UNIVOLTAIRE, anteriormente conhecida como Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), iniciou suas atividades em 1998 com um compromisso inabalável no desenvolvimento sustentável da Amazônia.
